Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1799 | 2.D.60 |
Tabela geral do imposto do selo : aprovada pelo decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932 : actualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973.- 127 p. ; 21 cm
IMPOSTO DE SELO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Observações. Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 32 854, artigo 1.º. Decreto-Lei n.º 36 608, artigo 5.º. Código Civil , artigos 627.º e 630.º. Decreto-Lei n.º 43 317, artigos 1.º e 2.º. Decreto-Lei n.º 49 397, artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 15.º. Decreto-Lei n.º 49 410, artigo 13.º. Decreto-Lei n.º 325/70, artigo único. Decreto-Lei n.º 653/70, artigo 11.º. Benefícios fiscais.