Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36855
A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários / Dulce Neto, Fernanda Esteves
Julgar, Coimbra, N.º 36 (Setembro-Dezembro 2018), p. 11-30
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PORTUGAL
Neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo Ministério da Justiça, relativas quer a organização e funcionamento dos tribunais, quer a regras processuais, em particular, as que incidem sobre as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
