Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e seus contributos para o direito (penal) internacional / Almiro Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, V.11,n.3 (Julho-Setembro 2001), p.355-378
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, TRIBUNAL , SÉRVIA E MONTENEGRO
O Conselho de Segurança das Nações Unidas deliberou, em 1993, criar um tribunal internacional para julgar as pessoas acusadas de violar o direito internacional humanitário no território da Ex-Jugoslávia depois de 1991. Nesta sequência, o tribunal é criado em 1993, com a designação de Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Apresenta-se uma perspectiva histórica sobre a criação deste tribunal, sua constituição, suas atribuições, suas competências. Como balanço final dos objectivos que estiveram na base da sua criação, cabe reconhecer que o tribunal tem cumprido, até à data e pesando embora as limitações, a parte mais significativa do seu mandato: elaborou um Regulamento de Procedimento e de Prova, por assim dizer, o primeiro Código de Processo Penal Internacional; desenvolveu o direito internacional humanitário e o direito penal internacional; criou e desenvolveu os parâmetros de relacionamento com os Estados e organizações internacionais, com vista à condução de processos rápidos e equitativos; implementou um sistema original de protecção às vítimas e testemunhas.
