Centro de Documentação da PJ
Monografia
 33729 | 16.C.67 |
As ingerências nas comunicações electrónicas em processo penal : natureza e respectivo regime jurídico do correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova / Rita Castanheira Neves.- 1.ª ed.- Lisboa ; Coimbra : Coimbra Editora, 2011.- 365 p. ; 23 cm
O texto publicado corresponde, essencialmente, à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (outubro de 2009), discutida em abril de 2010.
ISBN 978-972-32-1942-5
CORREIO ELECTRÓNICO, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, VALOR PROBATÓRIO, COMUNICAÇÕES
Agradecimentos. Introdução. I – As comunicações electrónicas e a privacidade. 1. Uma novidade no âmbito das comunicações privadas. 2. As tecnologias de informação e comunicação. 3. A salvaguarda dos direitos expostos à interferência nas comunicações electrónicas. 3.1. A protecção conferida pela Constituição. 3.2. Os direitos implicados. 3.2.1. A privacidade. 3.2.2. A palavra. 3.2.3. A inviolabilidade das comunicações privadas. 3.2.4. A autodeterminação informacional. 4. A complexa teia legislativa. 4.1. As referências a nível internacional. 4.2. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.3. A estrutura legislativa nacional. 4.3.1. Comunicações electrónicas. 4.3.2. Protecção de dados. 4.3.3. Criminalidade informática. II – As ingerências nas comunicações electrónicas em processo penal. 1. Os métodos ocultos de investigação. 2. O tratamento conferido em outros ordenamentos jurídicos. 2.1. Alemanha. 2.2. Itália. 2.3. Espanha. 3. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. III – O regime jurídico aplicável ao correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova em processo penal. 1. Do Código de Processo Penal de 1987 até à Reforma de 2007. 2. Posições críticas já adiantadas no contexto nacional. Alguma jurisprudência. 3. Da não recondução das ingerências no correio electrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. Da não equiparação das ingerências no correio electrónico ao tradicional regime da apreensão de correspondência. 5. Do momento posterior à comunicação: a aplicação do regime das buscas. 6. Do momento da comunicação: da necessidade de uma autonomização de regime. 6.1. Do acesso e obtenção de dados relativos às comunicações electrónicas. 6.1.1. Da divisão tripartida e tratamento jurisprudencial. 6.1.2. Da evolução legislativa. 6.2. Propostas de regime para as ingerências em comunicações electrónicas. 7. Considerações para uma actual compreensão das ingerências (ocultas) nas comunicações electrónicas. 7.1. A vulnerabilidade das comunicações e os dois momentos do correio electrónico. 7.2. A autonomização de regime fora do Código de Processo Penal – a recente Lei do Cibercrime. IV – A especial protecção das esferas de segredo. 1. O segredo profissional. 2. As relações de confiança. V – A violação da protecção legal conferida às comunicações electrónicas. 1. A consagração constitucional e legal das proibições de prova. 2. A ilicitude material. Apreciações finais. Bibliografia. Jurisprudência e Pareceres.