Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O sentido da criminalização do aborto : ajustar a lei sem sacrificar os princípios / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, N.1 (Janeiro-Março 2005), p.7-71
ABORTO, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
O início da vida humana e o estatuto de pessoa. O princípio constitucional da inviolabilidade da pessoa humana. A inviolabilidade da vida humana, princípio absoluto? A criminalização do aborto à luz dos fins do Direito Penal. A criminalização do aborto e a eficácia preventiva da intervenção penal. Ajustar a lei sem sacrificar os princípios. Conclusões.
