Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27662
Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006), p. 43-76
Resumo inserto no próprio artigo.
ACÇÕES E RECURSOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Uma das áreas em que se prevêem alterações significativas no processo penal é a dos recursos. Aqui se enunciam as intenções proclamadas na exposição de motivos do anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal e se faz uma análise critica às alterações propostas para os artigos do Livro que trata Dos Recursos, com referência ao que tem sido a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça e à luz dos ensinamentos da prática judiciária.
