Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
O sigilo bancário e a sua relevância fiscal / Jorge Patrício Paúl
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 62 (Abril 2002), p.573-603
SIGILO BANCÁRIO, EVASÃO FISCAL, FISCALIDADE, DIREITO FISCAL, PORTUGAL
A.- Regime geral do sigilo bancário: 1.- Âmbito do dever de sigilo bancário; 2 - Sanções da violação do dever de sigilo; 3 - Excepções ao dever de sigilo. B.- O sigilo bancário no âmbito do direito tributário: 1- antecedentes legislativos: 4. - O Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro; 5.- O Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro; 6 - O Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; 7 - Os Códigos dos Impostos sobre o Rendimento (CIRS e CIRC); 8 - A Lei Geral Tributária. II - A envolvente internacional e comunitária: 9.- O Relatório da OCDE sobre a melhoria do acesso à informação para fins tributários; 10. - O projecto de Directiva comunitária sobre a tributação dos rendimentos da poupança; III - Os antecedentes próximos da revisão do regime do sigilo bancário para efeitos fiscais: 11.- O Relatório da Comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal; 12. - O Relatório da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI); 13. - A Proposta de lei de autorização legislativa n.º 36/VIII, de 30 de Junho de 2000; 14- A Proposta de lei sobre a reforma da tributação do rendimento e a adopção de medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais. IV - O regime jurídico de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais constantes da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro: 15. - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; 16.- Comentários ao actual regime legal de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais.
