Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33866
Incumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013), p. 13-61
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, JIC, PORTUGAL
1. Introdução. 1.1. A clarificação do conceito de incumprimento parcial das injunções e regras de conduta. 2. A inexistência de norma expressa. 2.1. O elemento histórico. 2.2. O elemento teleológico. 2.3. O elemento sistemático. 3. A lacuna legal. 3.1. Compatibilidade desta interpretação com o "veredictum" do Tribunal Constitucional. 3.2. A integração da lacuna. 4. Consequências práticas.
