Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30010
Insolvência e registo predial (a propósito das alterações do DL n.º 116/2008, de 4/7) / Catarina Serra
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 58, n.º 317 (Janeiro-Março 2009), p. 81-103
Trata-se de um estudo efectuado para a aula "A declaração de insolvência e o registo predial" apresentada no âmbito do I Curso sobre as "Alterações ao Registo Predial", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (15 de Novembro de 2008).
FALÊNCIA, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, APREENSÃO DE BENS, CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL
A) A apreensão dos bens para a massa: o registo predial da declaração de insolvência. I. As alterações ao DL n.º 16/2008, de 4/7. II. Considerações gerais. III. As entidades susceptíveis de declaração de insolvência. Os "patrimónios autónomos" e a herança em especial. IV. Os efeitos dos actos praticados depois da declaração de insolvência nos casos de registo exclusivamente predial, em particular no caso de herança indivisa. V.Considerações finais. B) A resolução de actos prejudiciais à massa: o problema da oponibilidade a terceiros que registem a sua aquisição. C) A impugnação paulina de actos prejudiciais à massa: a disfuncionalidade entre o registo e o regime substantivo da oponibilidade a terceiros.
