Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24151
Sigilo bancário e tributário / Ives Gandra da Silva Martins
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol. 77 (2001), p. 449-473
CD 352. Este artigo foi igualmente publicado na "Scientia Ivridica", Tomo L, n.º 290 (Maio-Agosto 2001), pp. 49-67.
SIGILO BANCÁRIO, PRIVACIDADE, LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OCDE, CRIME ORGANIZADO, BRASIL
Desenvolvendo o tema sobre a regulamentação do sigilo bancário no Brasil, o autor formula e responde às seguintes questões: o sigilo bancário diz respeito à intimidade e privacidade das pessoas?. A segurança das relações jurídicas através do sistema financeiro, pode ser afectada pelo acesso indiscriminado dos agentes do poder público às informações bancárias?. Em que casos se poderia admitir a quebra do sigilo bancário?. Será o mais justo, o sistema através do qual o poder judiciário se torna árbitro dos pedidos da administração pública para quebra do sigilo?, ou deverá a autoridade fiscal ter a faculdade incondicional de quebrar o sigilo sempre que entender necessário?. Nesta segunda hipótese, caberia responsabilização da autoridade, se tal quebra se revelar inconsistente e indevida?. Qual a proposta dos organismos internacionais como a OCDE e outros, relativamente ao sigilo bancário?. De que forma compatibilizar o combate à criminalidade internacional, sem violar a segurança jurídica necessária para evitar a fuga de investimentos do país?.
