Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28109
Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa / André Lamas Leite
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 16, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2006), p. 539-573
CD 316 e CD 332. O texto corresponde, com alterações, à comunicação apresentada pelo autor no âmbito do «Colóquio sobre o Segredo de Justiça», organizado pela Associação Jurídica da Maia e realizado no dia 16 de Setembro de 2006, no Fórum da Maia, integrado no ciclo de conferências em homenagem ao Senhor Conselheiro Dr. Fernando Araújo de Barros.
SEGREDO DE JUSTIÇA, INQUÉRITO CRIMINAL, DIREITOS DA DEFESA, ARGUIDO, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
"Multímoda pode ser a forma de abordagem da temática do segredo de justiça em processo penal, principalmente numa época em que a ciência que o estuda como que «desceu à rua» e se encontra em profunda discussão - tantas vezes inquinada pelo discurso político fácil e gratuito. Focaremos a nossa intervenção no domínio do regime legal do chamado «segredo interno» e seus nós problemáticos, apenas na fase de inquérito e do prisma do arguido, em constante diálogo tensional com a Lei Fundamental (CPP). Numa segunda fase, enquadrados pela mais recente jurisprudência constitucional, encetaremos uma análise da proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP) no que tange aos temas referidos, revisão essa já aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 7-9-2006, e em versão que se pensa final, em reunião de 16-11-2006, tendo sido ainda objecto de acordo político-parlamentar firmado a 8-9-2006, entre o PS e o PPD/PSD, o que garante, em absoluto, a aprovação da dita proposta, na Assembleia da República, durante - espera-se - o primeiro trimestre de 2007".
