Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD184 |
As transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito : alguns problemas jurídicos relacionados com as operações de levantamento de numerário e de pagamento por meios electrónicos / Maria Raquel Guimarães.- Coimbra : Almedina, 1999.- 288 p. ; 23 cm
ISBN 9724012026
CARTÃO DE PAGAMENTO, SEGURANÇA DE DOCUMENTO, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Principais abreviaturas utilizadas. Capítulo I - Noção e caracterização geral das transferências electrónicas de fundos: Introdução; Noção de operações de transferência electrónica de fundos; Classificação das operações de transferência electrónica de fundos; As operações de transferência electrónica de fundos institucionais; As transferências electrónicas de fundos de consumidor. Capítulo II - O cartão de débito - Caracterização e distinção perante figuras próximas: os "cartões de plástico" enquanto instrumentos que permitem a movimentação de uma conta bancária; Classificação dos diferentes tipos de cartões; os cartões de crédito; os cartões universais ou de despesa; os cartões de garantia de cheques; os cartões de débito. Capítulo III - As operações de levantamento de numerário numa caixa ATM e de pagamento automático: As relações entre o titular do cartão e o banco emissor; as relações entre o titular do cartão, o banco emissor e o banco proprietário da ATM onde é realizada uma operação de levantamento de numerário; a operação de pagamento automático. Capítulo IV - A natureza jurídica do cartão de débito e do código pessoal de acesso: A natureza jurídica do cartão de débito; o código pessoal de acesso. Capítulo V - Alguns problemas relativos à utilização de um cartão de débito: a utilização abusiva do cartão de débito e o problema da fraude; a repartição da responsabilidade; a prova. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência.