Centro de Documentação da PJ 37352 |
| MONTEIRO, Cristina Líbano O chamado «erro na execução» da legítima defesa / Cristina Líbano Monteiro Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020), p. 43-60 CD 315. ILÍCITO PENAL, LEGÍTIMA DEFESA, PORTUGAL 1. Colocação do problema. 2. «Erro na execução»? 3. Ensaio de uma solução jurídico-penal para o problema. 4. Proposta de solução. 5. Síntese conclusiva. |