Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD299 |
Pornografia infantil [Documento electrónico] : novos problemas face ao paradigma da pornografia virtual? / Inês Sofia Cera Mendes.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Miguel Prata Roque. Ficheiro de 0,99 MB em formato PDF (99 p.). Resumo inserto na publicação.
CRIME VIA INTERNET, PORNOGRAFIA INFANTIL, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DOUTRINA JURÍDICA, TESE, PORTUGAL
A pornografia infantil tem sido, desde sempre, uma realidade que afeta as crianças de todo o mundo. Numa tentativa de dar um contributo válido para a proteção das crianças violentadas, o objetivo da dissertação é analisar a conceção atual do regime jurídico português em torno do crime da pornografia infantil virtual, uma nova forma de atentar contra as crianças, que começou a surgir nos finais do século XX. No entanto, antes de tratarmos a temática principal, propomo-nos fazer um enquadramento ao leitor. Começamos por retratar a evolução da criação dos instrumentos legais que tutelam os direitos das crianças, tanto a nível internacional como nacional, sem esquecer a apresentação da concretização da criança como sujeito de direitos. De seguida, caminhamos no sentido da construção jurídica da criança, que nos explica como podemos identificar um indivíduo enquanto menor e até que idade é concebida essa qualidade, mediante a exposição dos conceitos que nos levam a assumir e dar esse tratamento ao sujeito. Aproximando-nos mais do tema central deste trabalho, entramos na área do direito penal sexual português e fazemos referência às reformas do Código Penal Português que introduziram no elenco do regime sancionatório português os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, outrora considerados crimes que atentavam contra a moralidade e bons costumes, terminando este capítulo com a indicação dos tipos de crimes sexuais que afetam o menor onde, logo de seguida, nos focamos no tema da pornografia infantil e da sua evolução e variantes – desde as noções concebidas na ordem internacional até ao tratamento dado pelo ordenamento jurídico português. Por fim, pretende-se retratar o crime da pornografia infantil virtual através do enquadramento descritivo de diversos aspetos como o seu conceito, características, previsão na lei, bem como identificar qual o bem jurídico em questão, finalizando com a exposição das considerações doutrinárias tecidas sobre o tema, tanto a favor como contra a sua criminalização na ordem jurídica portuguesa. Afirmar que esgotamos o tema, seria pretensioso, no entanto procuramos ir de encontro à condenação do crime que, de uma forma ou de outra, ofende a liberdade e autodeterminação das crianças, aplaudindo o legislador na transposição da Diretiva 2011/92/UE, que combate a pornografia infantil virtual de acordo com o evoluir das novas tecnologias.