Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27745
Identificação como medida de polícia / [Vítor Manuel] Braga Domingos
Polícia Portuguesa, Lisboa, Ano 58, n.º 91 (Janeiro-Fevereiro 1995), p. 12-14
CD 351.
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS, ACTUAÇÃO POLICIAL, BILHETE DE IDENTIDADE, LEGISLAÇÃO, MEDIDAS DE POLÍCIA, PORTUGAL
Análise detalhada, sob o ponto de vista jurídico-penal e de acção policial, da actividade de identificação de indivíduos: características da acção como medida de polícia e limites legais existentes. O artigo aborda os seguintes pontos: introdução à identificação de pessoas; natureza da identificação; suporte legal da identificação; possíveis colisões da identificação com direitos fundamentais; procedimentos adequados nos actos de identificação.
