Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35107
Sigilo bancário e conhecimentos de investigação em processo penal / Pedro Sá Machado
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 24, n.º 1 (janeiro-março 2014), p. 113-155
CD 316 e CD 332. Resumo inserto na publicação.
SIGILO BANCÁRIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROVA, PROCESSO PENAL
O acórdão de 19 de Fevereiro de 2014 do Tribunal da Relação do Porto considerou admissível aproveitar conhecimentos provenientes de documentação bancária sigilosa, obtida para a investigação de crime de associação criminosa, com base em mecanismos específicos da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, para dar suporte a acusação e a condenação por crime diverso, de fraude fiscal qualificada, que só por si não justificava a dispensa de sigilo nos termos em que foi dispensada. O presente comentário analisa o mérito desta decisão associando as diferentes matérias: a quebra de segredo, os fundamentos e a natureza jurídica do segredo bancário, a investigação criminal e o regime processual dos conhecimentos da investigação.
