Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O bilhete de identidade e os controlos de identidade / Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de Oliveira
Revista do Ministério Público, Lisboa, V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994), p. 11-100
BILHETE DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CONTROLO DE IDENTIDADE, VALOR PROBATÓRIO, DIREITO COMPARADO, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO À LIBERDADE, PORTUGAL
O presente artigo que tem como tema 'O bilhete de identidade e os controlos de identidade', dá uma panorâmica sobre a evolução histórica deste documento em Portugal, sobre o seu carácter obrigatório, sua força probatória, sua natureza, seus elementos, bem como sobre os órgãos que têm competência para a sua emissão. O autor faz ainda, à luz do direito comparado,uma breve exposição sobre a obrigatoriedade ou não do bilhete de identidade nos outros países da CE.
