Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Código do imposto de transacções.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1970.- 112 p. ; 21 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966
CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
DL n.º 47066. Código do Imposto de Transacções. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e impugnações. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. Modelos. Lista A- Transacções isentas de imposto. Lista B - Transacções sujeitas à taxa de 20 por cento. Lista C - Transacções sujeitas à taxa de 12 por cento. DL n.º 47336 - Dispensa dos livros referidos no artigo 75.º. DL n.º 237/70 - Alterações ao sistema de isenções das transacções. DL n.º 653/70 - Alterações ao Código.