Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários [Documento electrónico] : anotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 / João Conde Correia, Hélio Rigor Rodrigues
Julgar online, Lisboa, (Janeiro 2017), p. 1-28
Ficheiro de 228 KB em formato PDF (28 p.). Resumo inserto na publicação.
CONFISCO DE BENS, PERDA A FAVOR DO ESTADO, PRODUTOS DO CRIME, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
No ordenamento jurídico nacional, os interesses subjacentes ao confisco das vantagens do crime e aos direitos patrimoniais dos lesados, aparentemente divergentes e em conflito, harmonizam-se e conjugam-se numa simbiose quase geométrica. Importa, contudo, que nesse labor de articulação se convoque a cartografia própria do confisco, com respeito pelos diferentes regimes estabelecidos para a perda das vantagens. Nesta arquitetura, a uma progressão aritmética do número de títulos para execução de um determinado montante (com natureza dual) não corresponderá uma expansão da responsabilidade do visado, nem uma restrição das pretensões indemnizatórias da vítima.
