Centro de Documentação da PJ
Monografia
 11411 | 8.A.94 |
Constituição república portuguesa : anotada e comentada : 1.ª revisão / Isaltino Morais, José Mário Ferreira de Almeida, Ricardo Luís Leite Pinto.- Lisboa : Rei dos Livros, 1983.- 616 p. ; 24 cm
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Prefácio. Notas prévias. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Anexos.