Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias da defesa : desafios suscitados por uma nova realidade / Nuno Maurício
Polícia e Justiça, Loures, N.2 (Julho-Dezembro 2003), p.79-117
Resumo inserto no próprio artigo
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, DIREITOS DA DEFESA, PROCESSO PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO ARGUIDO, PORTUGAL
O autor passa em revista o recente modelo nacional do regime legal da protecção de testemunhas em processo penal - Lei n.º 93/99, de 14-7, e DL n.º 190/03, de 22-8, em acolhimento da Recomendação n.º R (97)13 do Comité de Ministros, de 10/9/97 do Conselho da Europa sobre Protecção de Testemunhas - analisando as soluções e mecanismos aí previstos asseguram, e por que forma, um necessário "justo equilíbrio" entre o interesse da realização da justiça, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos, por outro.
