Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38307
O consentimento do titular de dados no contexto da internet / Mariana Pinto Ramos
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 63, nº 1 e 2 (Outubro 2022), 663-727
CD 338. N.º temático: Tecnologia e Direito
INTERNET, PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE
A Internet coloca diversos desafios no âmbito da privacidade e proteção de dados. Nesse contexto, o consentimento do titular de dados poderá, enquanto ato positivo com relevância jurídica, ser entendido como forma de legitimar o tratamento de dados pessoais. Sucede que, não obstante a sua positivação legal para efeitos do RGPD, a noção de consentimento suscita diversos problemas cuja resolução resulta de uma (necessária) articulação entre diversos instrumentos normativos com a dogmática civilística nacional. Deste modo, o presente estudo visa proceder à análise e problematização da natureza jurídica e dos elementos caracterizadores do conceito de consentimento do titular de dados à luz do RGPD e dos demais instrumentos normativos aplicáveis em matéria de regulação da Internet.
