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| NETO, Joana O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no novo paradigma Europeu de regulação e supervisão de criptoativos / Joana Neto In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 137-150. MICA, CRIPTOATIVO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, SUPERVISÃO FINANCEIRA, INSTRUMENTO FINANCEIRO Este artigo aborda a relação entre criptoativos e o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/ FT). A nível Europeu, o "MiCAR" (em referência ao termo inglês Markets in Crypto-Assets Regulation) vem alargar o perímetro regulamentar para um conjunto mais vasto de criptoativos. No entanto, a primeira vez que estes foram introduzidos no âmbito de regulação e supervisão foi na área de combate ao BC/FT, já em 2018, com as alterações introduzidas na Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT, aquando das primeiras indicações a nível internacional pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI). Porém, apenas dois tipos foram abrangidos pela atualização e os riscos associados aos criptoativos eram já evidentes. O "MiCAR" vem agora introduzir uma mudança de paradigma e criar um regime específico para uma ampla variedade de criptoativos, com algumas referências a medidas de combate ao BC/ FT. Mas a análise não se mostra completa sem a referência ao pacote de propostas legisIativas de 2020, para reforçar as regras da UE de combate ao BC/FT, o qual evidencia grande enfoque em criptoativos - sobretudo na proposta de revisão do Regulamento sobre transferências de fundos ('RTF'). |