Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD355 |
O ónus da prova e os métodos indiretos [Recurso eletrónico] : uma perspetiva processual / Gonçalo Oliveira Sá.- Porto : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito, apresentado à Faculdade de Direito, Escola do Porto, tendo como orientador Tomás Tavares. Ficheiro de 805 KB em formato PDF (57 p.).
DIREITO FISCAL, ÓNUS DA PROVA, FINANÇAS PÚBLICAS
A realização da avaliação indireta implica a verificação do cumprimento, por parte da Autoridade Tributária, de um conjunto determinado de pressupostos legalmente delimitados. A verificação destes pressupostos, bem como a sua especial fundamentação constituem o ónus da Autoridade Tributária no âmbito da aplicação da avaliação indireta. Por sua vez, ao sujeito passivo caberá provar a existência de um excesso ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável através de métodos indiretos e, em certos casos, a prova do não cumprimento dos pressupostos de que depende a decisão de aplicar métodos indiretos. Esta repartição do ónus da prova assume uma especial complexidade técnica e jurídica, sendo certo que somente a sua integral compreensão permite o cumprimento rigoroso da lei e a luta eficaz pelo direito do Estado de arrecadar receita pública e o direito do Sujeito Passivo que essa arrecadação seja justa.