Centro de Documentação da PJ
Monografia

2880519.F.1-TT
CD97
BRAVO, R.
Violação do princípio da lealdade : da ilegitimidade para pedir e usar dados de tráfego em processos-crime / R. Bravo.- Lisboa : SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ, 2008.- 4 p. ; 30 cm
Resumo do autor. Acesso reservado a pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. Ficheiro de 19 KB em formato pdf (4 f.).

RELATÓRIO, CRIME VIA INTERNET, CRIME INFORMÁTICO, REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS, DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PORTUGAL

Análise jurídica da legislação em vigor, concluíndo-se que os processos instaurados após 29 de Fevereiro de 2004 podem conter informação obtida que viola o princípio da lealdade.