Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37897
A suspensão Covid-19 dos prazos de prescrição e o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021 / Nuno Igreja Matos
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 13 (Janeiro-Junho 2021), p. 113-140
CD 328.
EPIDEMIA, ESTADO DE EMERGÊNCIA, SANÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
No combate à pandemia de Covid-19, a Lei n.º1-A/2020, de 19 de março, institui uma regra de suspensão dos prazos de prescrição criminais e contraordenacionais, incluindo naqueles processos e procedimentos referentes a factos praticados antes da sua entrada em vigor. Esta solução legal deu azo a dúvidas de conformidade constitucional com as exigências do princípio da legalidade, na vertente da lei prévia. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021 debruçou-se sobre a norma determinante dessa suspensão dos prazos de prescrição, no intuito de aferir da aplicabilidade do princípio da legalidade e da legitimidade da solução no contexto excecional em que a mesma foi tomada, tendo concluído pela sua não inconstitucionalidade. Os argumentos aduzidos no Acórdão, no entanto, suscitam perplexidades, resultantes, sobretudo, da posição aí assumida no sentido de esta norma não ter sequer implicado uma lesão à confiança dos arguidos – posição que indicia que o Tribunal Constitucional não aferiu devidamente as consequências constitucionais desta solução legal, nem, por isso, a sua suportabilidade constitucional.
