Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades / Nuno Brandão
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 66, n.º 344 (Maio/Agosto 2017), p. 277-288
Resumo inserto na publicação.
DIREITO, CONTRA-ORDENAÇÃO, SANÇÃO PENAL, PORTUGAL
Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções.
