Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de Matos
Scientia Ivridica, Braga, V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001), p. 78-124
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, ACÇÕES E RECURSOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
O presente trabalho constitui uma reflexão doutrinal sobre a problemática questão que se gera à volta do designado "recurso hierárquico necessário". Tendo presente as previstas reformas do contencioso administrativo, o autor debruça-se particularmente sobre os seguintes temas, que constituem o sumário do artigo: o recurso hierárquico necessário como intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias e o carácter imperativo de uma abordagem do problema do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais; o recurso hierárquico necessário como intervenção em matéria de direitos fundamentais processuais e substantivos; o recurso hierárquico necessário como restrição de direitos, liberdades e garantias; necessidade de habilitação constitucional expressa para a restrição; salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; respeito do princípio da proporcionalidade; respeito do princípio da reserva de lei; a inconstitucionalidade dos arts. 25.º LPTA e 167.º, 1 CPA e da exigência genérica de um recurso hierárquico necessário e a não inconstitucionalidade da exigência de impugnações administrativas necessárias em situações específicas; inconstitucionalidade da exigência genérica de recurso hierárquico necessário e legislador ordinário.
