Centro de Documentação da PJ
Monografia
 2146 | 1.F.29 |
Alterações ao código das custas judiciais : comentado e anotado / Carlos Homem de Sá, Alfredo Pinto do Souto.- Lisboa : edição dos autores, [1941?] (Lisboa : Editorial Império, 1941).- 146 p. ; 25 cm
LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL
Decreto-lei n.º 31668. Código das Custas Judiciais - Decreto-lei preambular - Decreto-lei n.º 30688. Decreto-lei n.º 30900. Decreto-lei n.º 31667. Decreto-lei n.º 31669.