Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33741
Breves considerações sobre a irreversibilidade, por efeito da morosidade da justiça, dos efeitos resultantes do decretamento de providência cautelar de tipo antecipatório / Nuno Gundar da Cruz
Julgar, Lisboa, Nº 19 (Janeiro-Abril 2013), p. 129-148
Resumo inserto no artigo.
MEDIDAS CAUTELARES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DIREITOS DO ARGUIDO, PORTUGAL
As providências cautelares antecipatórias podem produzir efeitos irreversíveis. Essa é uma realidade quotidiana percepcionada nos tribunais. À luz desta temática, o autor procura debater várias questões centrais e de flagrante actualidade. Desde logo, a de saber, se a partir do enquadramento legal vigente, o tribunal pode decretar essa mesma providência mesmo após ter identificado um risco sério de, por efeito da morosidade da justiça na solução da acção principal, os efeitos resultantes do seu decretamento serem irreversíveis. Por outro lado, ainda no quadro legal actual, e uma vez verificada essa irreversibilidade, sobre quem, e em que termos, deve recair a obrigação de indemnizar o requerido que obtenha ganho na acção principal. Finalmente, aborda-se, de “iure condendo”, qual a possível via processual para obstar à concretização desse risco de irreversibilidade dos efeitos da providência cautelar antecipatória: a tutela cautelar ou, diversamente, a tutela urgente realizada em acção principal.
