Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37963
A recuperação judicial e extrajudicial de pessoas singulares à luz do SISPACSE e das recentes alterações introduzidas no PEAP e na exoneração do passivo restante / Fernando Tainhas
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2022), p. 7-30
CD 333.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, LITÍGIO
No presente texto lança-se um olhar abrangente sobre o regime jurídico de um novo meio de resolução alternativa de litígios - o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e os seus efeitos processuais em sede de ação executiva e de processo de insolvência, bem como analisa-se as principais modificações introduzidas no âmbito do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e do instituto de exoneração do passivo restante, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que inter alia alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
