Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Problematic issues of Hungarian criminal law related to the protection of the financial interests of the European Communities / Akos Farkas, Rita Petró
Agon, Cambridgeshire, Ano 8, n. 31 (Avril-Mai-Juin 2001), p. 2-4
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, UNIÃO EUROPEIA, HUNGRIA
É já um lugar comum afirmar que a introdução de uma economia de mercado tem não só vantagens, como acarreta também uma criminalidade económica específica. A Hungria específicamente, procura responder a estes novos desafios e constata a necessidade de proceder à modernização do seu código penal. Neste contexto, e com vista à protecção dos interesses financeiros da comunidade, importa reflectir sobre a seguinte legislação, que deverá ser passível de alteração, por forma a proporcionar à Hungria as condições necessárias à sua entrada na União Europeia: definição de "subvention fraud"; branqueamento de capitais; corrupção-suborno; responsabilidade penal das organizações económicas; responsabilidade penal dos directores financeiros; controlo financeiro dos subsídios.
