Centro de Documentação da PJ
Monografia

1711513.A.79
MARTINS, Teresa Alves, rel.
Relatório da reunião do sub-grupo ad hoc Direito Penal/Direito Comunitário. / rel. Teresa Alves Martins.- Lisboa : PGR. CDDC, 1993.- 14f.,anexos ; 30cm
Reunião realizada em Bruxelas a 30 de Novembro de 1992

DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, COMUNIDADE EUROPEIA, PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE

1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2. Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional. 3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo.