Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Mesures contre le terrorisme international : traitement juridique du terrorisme au Portugal / Otília Veiga
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.39-40 (1989), p.363-377
TERRORISMO, PREVENÇÃO CRIMINAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, SEGURANÇA INTERNA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, EXTRADIÇÃO, VITIMAÇÃO, PORTUGAL
Com presente estudo articulista pretende dar uma panorâmica sobre as disposições especiais do direito português relativamente ao terrorismo e às medidas adoptadas por Portugal no que concerne à sua prevenção. Entre outras, questões como a segurança interna, a protecção a vítimas de terrorismo, a extradição são aqui tratadas à luz do direito interno - penal e processual penal - e à luz das convenções e tratados elaborados no âmbito da cooperação internacional.
