Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil
Código de processo civil anotado / anot. Abílio Neto.- 17.ª ed. actualizada.- Lisboa : Ediforum, 2003.- 1731 p. ; 23 cm
Anexo: Adenda de actualização - Reforma da acção executiva
ISBN 972-8035-63-2

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, ACÇÃO EXECUTIVA, PORTUGAL

Da acção. Da competência e das garantias da imparcialidade. Do processo. Do tribunal arbitral necessário. Legislação complementar de processo civil.