Centro de Documentação da PJ
Monografia

2184319.B.88
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim.- 2.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1999.- 927 p. ; 30 cm
ISBN 972-40-0989-0

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS DO CIDADÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação avulsa.