Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica [Documento electrónico] : a relação com a legítima defesa e a cessação do dever de obediência / Pedro Tiago Ferreira
Data Venia, Ano 4, n.º 06 (Novembro 2016), p. 251-262
Resumo inserto na publicação.
LEGÍTIMA DEFESA, DOUTRINA JURÍDICA
O direito de resistência, enquanto direito jurídico positivo, não legitima a desobediência a ordens que sejam dadas segundo os parâmetros constitucionais do Estado de Direito moderno, ao contrário do que sucede com o direito de resistência na sua formulação filosófica, que legitima a desobediência à lei ou até mesmo às disposições constitucionais de Estados autoritários, dado que estas, pese embora o facto de estarem inscritas numa Constituição, ofendem os princípios do Estado de Direito, algo que não acontece nas constituições ocidentais modernas.
