Centro de Documentação da PJ 33121 |
| LOURENÇO, Paula Meira A acção executiva entre 2000 e 2012 : a urgente necessidade de executar as recomendações da CPEE / Paula Meira Lourenço Julgar, Lisboa, Nº 18 (Setembro-Dezembro 2012), p. 77-100 CD 350. ACÇÃO EXECUTIVA, PORTUGAL A autora faz um detalhado excurso histórico sobre a evolução da acção executiva no período entre 2000 e 2012 procurando fazer uma análise crítica às diversas etapas do processo de mudança em curso. Termina por elencar as recomendações da Comissão para a Eficácia das Execuções, destacando a urgente necessidade de execução das mesmas, em particular de vinte medidas tidas como urgentes que enumera. |