Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34086
Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu : a solução portuguesa / António Miguel Veiga
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 22, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2012), p. 581-631
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no artigo.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, EXTRADIÇÃO PASSIVA, PORTUGAL
Partindo da ideia do duplo cariz político-jurídico que amiúde colora a cooperação judiciária internacional em matéria penal, sobretudo no domínio da extradição, pretende o presente estudo, para além de um esboço procedimental da matéria, discutir a questão da relevância e limites da vontade (quer sob a forma de consentimento quer de oposição) do visado pelo pedido de extradição passiva ou do mandado de detenção europeu na consecução da cooperação solicitada ao Estado português. E faz-se tal análise sobretudo à luz dos princípios de ordem pública internacional pelos quais Portugal se rege, crendo-se que tais princípios constituem o referente perante o qual deve ser aferida a viabilidade e a relevância do consentimento do extraditando em relação à sua própria extradição. Aborda-se, depois, a possibilidade de postergação – ou não – do sentido mais lídimo dos referidos princípios de ordem pública nos casos em que se verifica a renúncia ao princípio da especialidade pelo extraditando ou visado pelo mandado de detenção europeu.
