Centro de Documentação da PJ |
| ALGUMAS IMPLICAÇÕES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO PENAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL Algumas implicações da entrada em vigor do novo código penal no sistema processual penal Revista do Ministério Público, Lisboa, N.13 (Abril 1983) DIREITO PENAL, DIREITO PENAL ECONÓMICO Algumas implicações da entrada en vigor do novo Código Penal no sistema processual penal. |