Centro de Documentação da PJ
Monografia
 69 | 1.C.3 |
Código da contribuição predial : anotado / António Patacas, Mário Corrêa Arez.- Porto : Livraria Fernando Machado, [1963].- 458 p. ; 21 cm
Com rubricas em cada artigo, notas remissivas e índices ideográfico e sistemático
LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei preambular. Código da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola. Incidência. Isenções. Determinação da matéria colectável. Taxas. Liquidação. Cobrança. Fiscalização. Reclamações e recursos. Penalidades. Disposições diversas.