Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33901
Breve análise sobre a localização celular como «medida cautelar e de polícia» ; (art. 252.º-A do CPP) / Fernando Manuel Castanheira de Brito
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 5 (Maio 2013), p. 182-205
CD 350.
MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA, PROCESSO PENAL, MEIO DE PROVA, TELEFONE MÓVEL, PORTUGAL
A localização celular existente no ordenamento Processual Penal Português retrata uma figura jurídica complexa devido à sua utilidade em várias vertentes jurídico-penais. O tratamento legislativo iniciado através da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, levou a que esta figura jurídica fosse envolvida nalguma incerteza e insegurança jurídica devido aos contornos dispersos por legislação avulsa. Com esta análise tentam-se delinear alguns contornos da localização celular como medida cautelar e de polícia ainda pouco aprofundados pela comunidade jurídico-penal.
