Centro de Documentação da PJ
Monografia

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- Coimbra : Almedina, 2000.- 1016 p. ; 30 cm
ISBN 972-40-1292-1

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa.