Centro de Documentação da PJ
Monografia

3644824.C.15-UU
CD295
WORKING PARTY ON INFORMATION EXCHANGE AND DATA PROTECTION (DAPIX) MEETING, Bruxelas, 2018
Reunião DAPIX Interoperabilidade / rel. Armando Machado.- [Lisboa] : [Unidade de Informação de Investigação Criminal - UIIC. PJ], 2018.- [3] p. ; 30 cm

PROTECÇÃO DOS DADOS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO POLICIAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Relatório de participação na reunião DAPIX Interoperabilidade, que teve lugar em Bruxelas, nos dia 26 de março de 2018, na qual foram abordados os seguintes assuntos: apresentação por parte da Comissão da "Interoperability components and eu-LISA chart"; análise e discussão dos documentos - "Proposal for a Regulation of the European Parliament and the Council on establishing a framework for interoperability between EU information systems (police and judicial cooperation, asylum and migration): examination of provisions that are specific to this Regulation (and were not examined in the context of discussion on the proposal on borders and visa) 6551/18", - "Proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on establishing a framework for interoperability between EU information systems (borders and visa) and amending Council Decision 2004/512/EC, Regulation (EC) No 767/2008, Council Decision 2008/633/JHA, Regulation (EU) 2016/399 and Regulation (EU) 2017/2226: Examination of the second Presidency revised text of Articles 1-32.6552/18".