Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD262 |
O âmbito de aplicação material da legislação de proteção de dados pessoais e o tratamento de imagem por pessoa singular sem finalidades lucrativas [Documento electrónico] : os casos especiais das redes sociais e da videovigilância / [Carolina Moura].- Lisboa : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Versão revista e resumida da dissertação de mestrado defendida em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Ficheiro de 663 KB em formato PDF (64 p.).
PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, DADOS PESSOAIS, REDE SOCIAL, VIDEOVIGILÂNCIA, PROCESSAMENTO DE IMAGEM, DIREITO COMPARADO, TESE, PORTUGAL
Advertências. Índice de abreviaturas. Introdução. I. Enquadramento. I.1. Conceitos: “imagem”, “imagem digital” e “dado biométrico”. I.2. Conceito “videovigilância”. I.3. Evolução histórica da proteção da imagem da pessoa na Europa. I.3.1. Imagem e dado pessoal. I.4. Evolução história da proteção da imagem da pessoa nos EUA. II. Âmbito de aplicação material – Diretiva. II.1. O caso Lindqvist. II.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. II.2.1. Redes sociais. II.2.2. Videovigilância. II.2.3. O argumento do escopo de proteção da Diretiva. II.2.4. As obrigações impostas aos EM. II.3. Ordenamento jurídico fora da UE – Canadá. III. Âmbito de aplicação material – LPD. III.1. A interpretação histórica e literal. III.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas. III.2.2. Escopo de proteção das normas contidas na LPD. III.2.3. As inconstitucionalidades. III.3. Outros ordenamentos jurídicos da EU. III.3.1. Espanha. III.3.2. Irlanda. III.3.3. Itália. IV. Âmbito de aplicação material - Regulamento Geral. IV.1. Enquadramento. IV.1.1. Interpretação proposta. IV.2. Videovigilância e outras formas de captação de imagem de locais públicos. V. Conclusão. Bibliografia.