Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1991 Código civil e legislação complementar / António Menezes Cordeiro.- Lisboa : Aequitas ; Editorial Notícias, 1991.- 800 p. ; 21 cm. - (Leges) Exemplar doado pela família do Subinspetor, Manuel David Martins Oliveira dos Santos. ISBN 972-9485-04-6 CÓDIGO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO DAS SUCESSÕES Introdução. Aprovação do código civil (Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966. Livro I - Parte geral. Livro II - Direito das obrigações. Livro III - Direito das coisas. Livro IV - Direito da família. Livro V - Direito das sucessões. Livro VI - Legislação complementar. |