Centro de Documentação da PJ
Monografia

3417122.E.34(Vol. 1)
COOPERAÇÂO INTERNACIONAL PENAL
Cooperação internacional penal / José Manuel da Cruz Bucho.. [et al.].- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2000.- 333 p. ; 24 cm
Volume I: Extradição - regime e praxis ; transferência de pessoas condenadas.
ISBN 972-9122-19-9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS, CONVENÇÃO, RECOMENDAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA

Nota de apresentação. Prefácio. Extradição - Introdução. Resenha Histórica - O Sistema Português de Extradição - A Praxis Judiciária do Sistema Português de Extradição - Tendências de Evolução do Sistema. Transferência de Pessoas Condenadas - Considerações Gerais - Concretização Práctica - Os Pedidos de Transferência - Os Casos Especiais. Anexo A - A Extradição - Anexo B - Transferência de Pessoas Condenadas. Anexo C - Lei N.º 144/99, de 31 de Agosto (LCJIMP).