Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD15 |
8.º Relatório de actividades Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 2002 [Documento electrónico].- Lisboa : CADA, [2003].- 1 CD-ROM ; 12 cm
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES, RELATÓRIO ANUAL, CADA, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2002. Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2002. Dados estatítisticos. Estudo sobre o regime de acesso aos documentos da Administração Pública. Estudos sobre a interpretação e articulação dos regimes constantes da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Protecção de Dados. Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2002. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.