Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 326
As novas práticas corporativas e o programa de compliance, como instrumentos eficazes de prevenção da responsabilização penal da pessoa jurídica, sob a ótica do bem jurídico ambiental [Recurso eletrónico] / Douglas de Oliveira Santos
Revista de Criminologias e Políticas Criminais, Santa Catarina, Brasil, Vol. 7, n.º 2 (Julho/Dezembro 2021), p. 57-77
Ficheiro de 672 KB em formato PDF.
COMPLIANCE, ESTATUTO JURÍDICO, CRIME CONTRA O AMBIENTE, DIREITO DO AMBIENTE
O presente artigo tem por objetivo tratar da normalização no Brasil dos sistemas de autorregulação implementadas nas atividades empresariais, dentre os quais se encontram o compliance e a governança corporativa. Será objeto de destaque o compliance e a governança enquanto procedimentos aptos a estabelecer regras para o cumprimento de preceitos legais, no âmbito da tutela do bem jurídico ambiental. Por outro viés, também será investigado e discorrido sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, e a possibilidade de o compliance, a governança corporativa e outras práticas organizacionais atuarem como ferramentas de prevenção a criminalização da pessoa jurídica por crimes ambientais.
