Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37765
Reflexões sobre o direito das contraordenações : fundamentos de proximidade ao direito penal / Rui Meirinhos
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2021), p. 85-121
CD 326.
CONTRA-ORDENAÇÃO, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DIREITO PENAL
É inegável que o direito das contraordenações ocupa um espaço crescente na regulação da vida social, económica e financeira, explicando-se desde logo tal crescimento pelo recurso cada vez mais frequente aos novos ramos do Direito férteis em sanções contraordenacionais, de que é exemplo o Direito da Regulação. À medida que foi ganhando dimensão a extensa rede de deveres jurídicos que protegem os interesses de ordenação tutelados no domínio contraordenacional, o direito contraordenacional - mantendo a sua autonomia no quadro do ordenamento jurídico - foi-se aproximando, na sua essência, às normas e princípios que regem o direito penal e processual penal, existindo fundamentos que suportam tal entendimento.
